Lei Berenice Piana - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Lei Nº 14.624, de 17 de julho de 2023 - institui o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas

Lei que Dispõe sobre prioridade de atendimento aos portadores de fibromialgia - Uberaba

Lei Romeo Mion - institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)

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